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XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM

01/08/2019 Carla Ferreira FernandesDireito

Nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG), acontece o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM – Famílias e Vulnerabilidades. O evento discute temas recentes e polêmicos sobre […]

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Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade da cobrança de ITD sobre VGBL

19/07/2019 Carla Ferreira FernandesDireito

Em junho de 2019, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que os valores existentes em Previdência Privada do tipo VGBL estão isentos de recolhimento de Imposto de Transmissão nos inventários, pois possuem natureza de seguros. Esses valores, […]

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