Em vigor desde março de 2018, a Lei Estadual nº. 7.930/2018 trouxe a possibilidade do nome afetivo escolhido pelos adotantes ser registrado em cadastros de educação, cultura, recreação, lazer e saúde, após o deferimento da concessão da guarda, mas antes […]
Um dos temas mais difíceis no momento da elaboração de um divórcio refere-se à partilha do patrimônio amealhado durante o casamento. Muitos casais vivem com total autonomia na administração dos bens adquiridos sob o regime da comunhão parcial de bens, […]
Como fica o direito ao plano de saúde familiar após o divórcio? Apenas o titular possui direito à permanência com exclusão unilateral do ex-côjuge após anos como segurado ou o cônjuge dependente pode requerer o desmembramento da apólice? Temas como […]
Nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte (MG), acontece o XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM – Famílias e Vulnerabilidades. O evento discute temas recentes e polêmicos sobre […]
Em junho de 2019, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que os valores existentes em Previdência Privada do tipo VGBL estão isentos de recolhimento de Imposto de Transmissão nos inventários, pois possuem natureza de seguros. Esses valores, […]
