Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade da cobrança de ITD sobre VGBL
Em junho de 2019, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que os valores existentes em Previdência Privada do tipo VGBL estão isentos de recolhimento de Imposto de Transmissão nos inventários, pois possuem natureza de seguros. Esses valores, […]
